Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Duque de Caxias foi publicado

-
Foi publicado no Boletim Oficial de Duque de Caxias do dia 12/06/2020 o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, elaborado por mim.

Um trabalho de pesquisa que durou um mês, com a consequente elaboração textual, que demonstra os problemas e soluções possíveis para a segurança pública do município.

Acesse o documento neste link:
http://duquedecaxias.rj.gov.br/portal/arquivos/2020/junho/Boletim_6853.pdf
______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Bares e restaurantes podem recuperar dinheiro do SIMPLES NACIONAL pagos a mais na gorjeta

-
Os bares e restaurantes, que recebem gorjeta, pagam seus tributos do SIMPLES NACIONAL sobre o valor total do faturamento, incluindo esta gorjeta. Este valor é recebido de terceiros e não do empregador. As gorjetas podem ser espontâneas ou compulsórias. Estas últimas são incluídas nas notas de despesa e calculadas sobre o valor consumido, que depois é rateada entre os empregados da empresa contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Assim, este valor não é receita bruta auferida. Já há jurisprudência sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDENCIA. O PERCENTUAL ADICIONADO AS CONTAS, PELOS HOTEIS E RESTAURANTES, A TITULO DE GORJETA, DESTINA-SE A REMUNERAR OS EMPREGADOS, QUE EXECUTAM O SERVIÇO. POR ISTO, ESTÃO FORA DA INCIDENCIA DO ISS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSSL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal d...
Leia mais

Mesmo em zona urbana, o contribuinte pode ser isento de IPTU se não houver melhoramentos no local onde mora

-
O IPTU deve ser o imposto mais conhecido do Brasil, pois quase todos os moradores de cidades pagam por ele. No entanto, existem municípios que cobram IPTU indevidamente, pois não há melhoramentos no local em o imóvel se encontra. De acordo com o Código Tributário Nacional, no seu artigo 32, o IPTU é cobrado de todo aquele que é proprietário ou possuidor de um imóvel. Mas é necessário ter pelo menos dois melhoramentos urbanos no local. Os melhoramentos urbanos devem ser constituídos e mantidos pelo município. Estes melhoramentos são: 1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 2 - abastecimento de água; 3 - sistema de esgotos sanitários; 4 - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 5 - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Se o imóvel não tiver pelo menos dois itens acima, não pode ser cobrado IPTU por aquele imóvel. Simples assim! Não havendo, totalmente legal pr...
Leia mais

Receita Federal define regra que diminui a contribuição para o SIMPLES NACIONAL

-
Boa notícia para o contribuinte: a Receita Federal publicou uma solução de consulta que diminui a base de cálculo do SIMPLES NACIONAL. A questão levada à consulta foi o caso de remissão de dívida relativa a contrato de mútuo. Uma remissão (perdão da dívida) é uma forma de receita. A Receita federal concluiu que esta receita não é parte do conceito de receita bruta, e, consequentemente, não faz parte da base de cálculo para se apurar o valor do SIMPLES NACIONAL devido pelo contribuinte. Por interpretação analógica, podemos concluir que outras receitas decorrentes de remissão de dívida de outros tipos de contrato, além do mútuo, podem ser contemplados pelo benefício dado ao contribuinte. Assim, tratando-se de compra e venda, aluguel e outras modalidades contratuais utilizadas pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, o benefício poderá ser estendido, cabendo uma solução de consulta  nos mesmos moldes. Uma boa forma de se fazer um planejamento tributário para redução da carga tributári...
Leia mais