Estado do RJ concede isenção de imposto sobre doações ao Fundo Estadual de Saúde e instituições científicas
O Estado do RJ editou lei que concede isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em três hipóteses:
A primeira hipótese é isenção para quem doar dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde, desde que o valor da doação não seja superior a R$ 39.993,75.
A segunda hipótese é isenção para os doadores de qualquer valor para a qualquer instituição científica, tecnológica e inovação sediada no Estado do RJ, desde que vinculado à pesquisas de combate ao vírus chinês.
A terceira hipóteses é isenção de qualquer doação dos bens relacionados no anexo da lei, todos produtos vinculados à saúde (presente no link: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFhwVk1VOVVXa2RSYW1kMFVsUkpkMDVETURCTlJHdDZURlZHUkU0d1RYUlNWVlpDVFVSS1JGSnFWVE5PZWxKRlRWUlZORTlFWnpGT1ZFbDNUWGM5UFE9PQ==).
Segue o texto da lei:
LEI Nº 8804 DE 06 DE MAIO DE 2020
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.
Art. 2º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao
combate do Novo coronavírus - COVID-19.
Art. 3º - A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD - de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/
A primeira hipótese é isenção para quem doar dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde, desde que o valor da doação não seja superior a R$ 39.993,75.
A segunda hipótese é isenção para os doadores de qualquer valor para a qualquer instituição científica, tecnológica e inovação sediada no Estado do RJ, desde que vinculado à pesquisas de combate ao vírus chinês.
A terceira hipóteses é isenção de qualquer doação dos bens relacionados no anexo da lei, todos produtos vinculados à saúde (presente no link: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFhwVk1VOVVXa2RSYW1kMFVsUkpkMDVETURCTlJHdDZURlZHUkU0d1RYUlNWVlpDVFVSS1JGSnFWVE5PZWxKRlRWUlZORTlFWnpGT1ZFbDNUWGM5UFE9PQ==).
Segue o texto da lei:
LEI Nº 8804 DE 06 DE MAIO DE 2020
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.
Art. 2º - Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, definida no inciso V, do artigo 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao
combate do Novo coronavírus - COVID-19.
Art. 3º - A isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos - ITCMD - de que trata a presente Lei é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020
WILSON WITZEL
Governador
______
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Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
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