Como usar o governo a teu favor - parte 1
Existem diversas formas de usar o próprio poder público e a estrutura burocrática a favor dos seus interesses legais.
Por exemplo, no caso de cobranças de tributos, é possível postergar a cobrança dos mesmos utilizando-se dos procedimentos legais para isso.
Vou usar como exemplo a Receita Federal, mas o exemplo serve para a Receita Estadual ou Municipal.
A pessoa recebe uma notificação de lançamento ou auto de infração, afirmando que há uma dívida. Esta pessoa poderá utilizar, primeiro, de uma impugnação (na maioria das vezes, tem trinta dias de prazo). Nesta impugnação a pessoa poderá aduzir toda a matéria legal para se defender da cobrança.
É importante indicar toda as provas que a pessoa tem, principalmente provas periciais e testemunhais, além dos documentos pertinentes. É interessante também utilizar parecer técnico (prova pericial pronta) para justificar a necessidade de uma prova pericial por parte do poder público.
Caso perca, ainda é possível utilizar um recurso para o órgão superior, tratando do que foi decidido no primeiro julgamento. Ainda assim, perdendo o recurso, o débito será constituído e vai para a Procuradoria do poder público. No nosso exemplo, seria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nesse momento, ainda há uma nova possibilidade de defesa, realizando uma revisão da dívida antes que a mesma seja protestada em cartório, negativando o nome. Os principais assuntos que são discutidos são o pagamento da dívida, o parcelamento, a suspensão ou extinção, a compensação, o descumprimento de uma formalidade legal, erro no preenchimento da declaração, a decadência da dívida, a prescrição da dívida, a ilegitimidade do sujeito passivo (ou seja, a pessoa autuada não é o verdadeiro devedor) etc. Muitas vezes a revisão também é chamada de impugnação, dependendo da legislação utilizada.
Mesmo não conseguindo anular a dívida, ainda é possível utilizar-se de ação judicial para anular a dívida tributária.
Até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas, podendo haver uma postergação de vários anos da dívida. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.
______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/
Por exemplo, no caso de cobranças de tributos, é possível postergar a cobrança dos mesmos utilizando-se dos procedimentos legais para isso.
Vou usar como exemplo a Receita Federal, mas o exemplo serve para a Receita Estadual ou Municipal.
A pessoa recebe uma notificação de lançamento ou auto de infração, afirmando que há uma dívida. Esta pessoa poderá utilizar, primeiro, de uma impugnação (na maioria das vezes, tem trinta dias de prazo). Nesta impugnação a pessoa poderá aduzir toda a matéria legal para se defender da cobrança.
É importante indicar toda as provas que a pessoa tem, principalmente provas periciais e testemunhais, além dos documentos pertinentes. É interessante também utilizar parecer técnico (prova pericial pronta) para justificar a necessidade de uma prova pericial por parte do poder público.
Caso perca, ainda é possível utilizar um recurso para o órgão superior, tratando do que foi decidido no primeiro julgamento. Ainda assim, perdendo o recurso, o débito será constituído e vai para a Procuradoria do poder público. No nosso exemplo, seria a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nesse momento, ainda há uma nova possibilidade de defesa, realizando uma revisão da dívida antes que a mesma seja protestada em cartório, negativando o nome. Os principais assuntos que são discutidos são o pagamento da dívida, o parcelamento, a suspensão ou extinção, a compensação, o descumprimento de uma formalidade legal, erro no preenchimento da declaração, a decadência da dívida, a prescrição da dívida, a ilegitimidade do sujeito passivo (ou seja, a pessoa autuada não é o verdadeiro devedor) etc. Muitas vezes a revisão também é chamada de impugnação, dependendo da legislação utilizada.
Mesmo não conseguindo anular a dívida, ainda é possível utilizar-se de ação judicial para anular a dívida tributária.
Até esse momento, antes da ação judicial, não foi preciso pagar custas processuais nas defesas utilizadas, podendo haver uma postergação de vários anos da dívida. Diversos caminhos são possíveis, mas sempre há um caminho melhor.
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Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
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