Município do RJ facilita operação do IPTU e TCL de templos religiosos
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município do RJ publicou entendimento para todos os fiscais de tributos no sentido de que os templos religiosos, além de serem imunes de IPTU, são também imunes os imóveis pertencentes a templos religiosos que não estejam sendo usados diretamente para atividade religiosa, como por exemplo, estacionamento que pertença ao templo, residência de líder religioso que pertença ao templo etc.
Essa imunidade também se aplica à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de modo que os templos religiosos assim inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda não precisam pagar essa taxa, além de não pagarem IPTU.
Segue o texto publicado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
ORDEM DE SERVIÇO F/SUBTF/CIP Nº 01 DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dar ciência do efeito vinculante dos enunciados PGM nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
1) A presente Ordem de Serviço objetiva dar ciência aos servidores lotados na F/SUBTF/CIP do despacho do Sr. Secretário Municipal de Fazenda exarado em 10 de junho de 2019, às fls. 15 do proc. 04/000.732/2018, tornando vinculante os enunciados PGM nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
2) Os setores da Coordenadoria do IPTU deverão observar o que foi determinado nos enunciados nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
ENUNCIADO PGM Nº 09
A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, b, § 4º da constituição da República, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve ser interpretada extensivamente, para abranger qualquer imóvel de propriedade de entidades religiosas ou de cunho religioso, mesmo aqueles explorados comercialmente, vagos ou sem edificações, ou, ainda, o imóvel utilizado como escritório e residência de membros de entidade religiosa. Por consequência, não deve ser realizada cobrança de IPTU sobre estes imóveis, desde que as entidades contem como sujeito passivo na respectiva certidão da dívida ativa - CDA.
A exceção a essa regra ocorrerá apenas nos casos em que o órgão fazendário competente comprovar o desvio de finalidade na utilização do imóvel ou de recursos arrecadados com sua exploração pela entidade religiosa.
Referências: Parecer PG/FIS/001/2018 (antiga Orientação Técnica nº 10/1997)
ENUNCIADO PGM Nº 10
São isentos da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL os imóveis caracterizados como templo religioso, bem como os imóveis anexos que estejam diretamente ligados e a serviço do culto.
A isenção não abrange os imóveis pertencentes a entidades religiosas que estejam alugados, que sejam explorados economicamente ou abandonados.
Referência: Parecer PG/FIS/001/2018 e Lei Municipal nº 2687/1998, art. 5º, V.
JOSÉ AUGUSTO MACHADO
Coordenador da Coordenadoria do IPTU
______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/
Essa imunidade também se aplica à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de modo que os templos religiosos assim inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda não precisam pagar essa taxa, além de não pagarem IPTU.
Segue o texto publicado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
ORDEM DE SERVIÇO F/SUBTF/CIP Nº 01 DE 13 DE ABRIL DE 2020
Dar ciência do efeito vinculante dos enunciados PGM nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
1) A presente Ordem de Serviço objetiva dar ciência aos servidores lotados na F/SUBTF/CIP do despacho do Sr. Secretário Municipal de Fazenda exarado em 10 de junho de 2019, às fls. 15 do proc. 04/000.732/2018, tornando vinculante os enunciados PGM nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
2) Os setores da Coordenadoria do IPTU deverão observar o que foi determinado nos enunciados nº 9 e 10 veiculados pela Resolução PGM nº 884, de 11 de julho de 2018.
ENUNCIADO PGM Nº 09
A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, b, § 4º da constituição da República, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve ser interpretada extensivamente, para abranger qualquer imóvel de propriedade de entidades religiosas ou de cunho religioso, mesmo aqueles explorados comercialmente, vagos ou sem edificações, ou, ainda, o imóvel utilizado como escritório e residência de membros de entidade religiosa. Por consequência, não deve ser realizada cobrança de IPTU sobre estes imóveis, desde que as entidades contem como sujeito passivo na respectiva certidão da dívida ativa - CDA.
A exceção a essa regra ocorrerá apenas nos casos em que o órgão fazendário competente comprovar o desvio de finalidade na utilização do imóvel ou de recursos arrecadados com sua exploração pela entidade religiosa.
Referências: Parecer PG/FIS/001/2018 (antiga Orientação Técnica nº 10/1997)
ENUNCIADO PGM Nº 10
São isentos da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL os imóveis caracterizados como templo religioso, bem como os imóveis anexos que estejam diretamente ligados e a serviço do culto.
A isenção não abrange os imóveis pertencentes a entidades religiosas que estejam alugados, que sejam explorados economicamente ou abandonados.
Referência: Parecer PG/FIS/001/2018 e Lei Municipal nº 2687/1998, art. 5º, V.
JOSÉ AUGUSTO MACHADO
Coordenador da Coordenadoria do IPTU
______
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato!
Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
fito.marcio@gmail.com
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