Como usar o robô do ICMS do RJ para conseguir seu dinheiro de volta

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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro criou um robô (programa de computador) para identificar e cobrar divergências fiscais, conforme notícia do dia 16/12/2019. Assim, o Fisco Fácil monitora automaticamente todos os contribuintes pessoas jurídicas e identifica pendências. Em pouco mais de duas semanas de funcionamento, identificou e cobrou mais de R$ 130 milhões.

A pesquisa do robô considera as notas fiscais e as declarações dos contribuintes. Quando o sistema encontra uma inconsistência, o contribuinte pessoa jurídica é avisada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e pelo Fisco Fácil, onde podem ser encontrados os detalhes e as orientações para a autorregularização. Inicialmente, será possível quitar as pendências sem multa, desde que não haja uma ação fiscal já aberta contra o contribuinte.

No entanto, há um caminho para recuperar dinheiro pago a maior. O contribuinte pessoa jurídica deve protocolar um pedido administrativo (eletronicamente) requerendo a lista de pendências, incluindo os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Assim, esta certidão do próprio Estado do Rio de Janeiro é prova documental com fé pública que comprova os valores pagos a maior pelo contribuinte pessoa jurídica.

Assim, o contribuinte poderá entrar com um processo administrativo (ou judicial) de repetição do indébito, tendo como prova uma certidão do próprio Estado do Rio de Janeiro, que não poderá refutá-lo como prova, pois foi produzida por ele, como uma confissão.

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Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
(21) 97278-4345
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