PSL entra com mandado de segurança coletivo para suspender todos os tributos do Brasil

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Foi protocolizado um mandado de segurança coletivo, por parte do PSL, para que seja determinada uma moratória de doze meses para todos os tributos do Brasil, sejam federais, estaduais ou municipais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. Também pode ser impetrado por organização sindical, por entidade de classe e por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Desta forma, o PSL tem capacidade para entrar com esse processo. A questão que fica para o Judiciário é se esse direito, de moratória geral, para o Brasil inteiro, existe ou não.

A cópia parcial do processo pode ser acessada no link "https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/1018038-62-2020-4-01-3400.pdf"

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Márcio Pinheiro Advocacia Tributária
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