Márcio Pinheiro Advocacia Tributária

 Os devedores de tributos federais (e estaduais de SP) estão com seus dados disponibilizados nos sites governamentais: https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ http://www.pge.sp.gov.br/acompanhe/Divida_Ativa_Rel500.html Se teu nome estiver nas listas de CPF e CNPJ, somente com um processo administrativo ou judicial bem fundamentado é que será possível discutir o assunto. Como as dívidas são passíveis de recálculo e apuração, o trabalho de um contador especialista em tributos é essencial. E, é claro, trabalhamos com profissionais capacitados para isso. ______ Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/

É comum que o ICMS seja pago em regime de substituição tributária, no qual uma empresa contribua com o imposto de uma só vez, e os próximos da cadeia de produção, por dificuldade de fiscalização do Estado, tenham que pagar a este contribuinte, como meio de compensação. Assim, o contribuinte é que acaba fazendo o trabalho de fiscalização do ICMS, que deveria ser realizado pelos fiscais estaduais. O governo estadual coloca o contribuinte para trabalhar no lugar dele, e ainda cobra multa pelo descaso do próprio governo estadual. Quem é inscrito no SIMPLES NACIONAL sabe que paga ICMS somente na guia de recolhimento do próprio SIMPLES. Mas é sempre surpreendido pelos estados para pagar uma "DIFAL", diferença de alíquota, de modo que pague o ICMS pelo próximo da cadeia produtiva. Mas o SIMPLES NACIONAL não é um sistema que permite isso, apesar dos estados cobrarem desta forma. Toda legislação, seja federal ou estadual, que permita essa cobrança de ICMS antecipado é inconstitucional...

O Conselho Nacional de Justiça está trabalhando para acelerar as execuções fiscais. O programa-robô Resolve Execução Fiscal vai enviar cartas automaticamente para os devedores, e após o prazo de resposta sem manifestação do devedor, o programa vai bloquear contas bancárias vinculadas ao CPF ou CNPJ dos devedores. Se não encontrar dinheiro suficiente para a dívida, vai bloquear os veículos cadastrados no CPF ou CNPJ do devedor, através do DETRAN. Assim, em segundos, vai bloquear dinheiro e veículos de milhares de devedores. A tendência é que TODAS as varas judiciais que tratam de execução fiscal apliquem o programa em seus sistemas. Como o maior gargalo do Judiciário é a execução fiscal, eles querem acelerar os processos usando todas as armas disponíveis. O Judiciário do RJ já vem aplicando um programa que bloqueia até imóveis de devedores, utilizando o sistema eletrônico dos 5º e 6º Registros de Distribuição da Capital. A solução é buscar um advogado com urgência máxima quando for cita...

Os devedores da Fazenda Pública municipal de Duque de Caxias realizou termo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, para que todos os devedores da dívida ativa municipal sejam protestados em cartórios. Assim, o protesto também deixa o "nome sujo" do devedor, dificultando a realização de empréstimos e financiamentos. Pessoas que tiverem nomes protestados só podem resolver isso pagando, ou entrando com ação judicial para comprovar que a dívida é indevida. O link do Boletim Oficial com o termo de cooperação é este: http://duquedecaxias.rj.gov.br/portal/arquivos/2020/julho/Boletim_6870_22_de_Julho_2020.pdf ______ Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/

Foi publicado no Boletim Oficial de Duque de Caxias do dia 12/06/2020 o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, elaborado por mim. Um trabalho de pesquisa que durou um mês, com a consequente elaboração textual, que demonstra os problemas e soluções possíveis para a segurança pública do município. Acesse o documento neste link: http://duquedecaxias.rj.gov.br/portal/arquivos/2020/junho/Boletim_6853.pdf ______ Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/

Os devedores de tributos federais (e estaduais do RJ) estão com seus dados disponibilizados nos sites governamentais: https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/maiores-devedores Se teu nome estiver nas listas de CPF e CNPJ, somente com um processo administrativo ou judicial bem fundamentado é que será possível discutir o assunto. Como as dívidas são passíveis de recálculo e apuração, o trabalho de um contador especialista em tributos é essencial. E, é claro, trabalhamos com profissionais capacitados para isso. ______ Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/

Seguindo o novo padrão de desregulamentação e simplificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.949, revogando mais oitenta e uma Instruções Normativas antigas. Assim, já foram extintas mais de duzentas Instruções, simplificando a vida do contribuinte. A lista pode ser conferida neste link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.949-de-12-de-maio-de-2020-256531762 ______ Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Márcio Pinheiro Advocacia Tributária (21) 97278-4345 fito.marcio@gmail.com https://marcio-pinheiro-advocacia-tributaria.webnode.com/